Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.997, de 15 de março de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação