Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais do tempo de serviço prestado por magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação