Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2024
Acresce dispositivos à Lei nº 5.695, de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação