Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2025
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação