Ordem do Dia/Expediente: 15 - Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025
Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 | Proposição aprovada | 09/09/2025
Observação