Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2025
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2025 | Pedido de vista em Plenário | 05/08/2025
Observação