Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2025
Altera a ementa, o caput dos artigos 1º, 2º e o §2º do artigo 3º, todos da Lei Estadual nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação