Ordem do Dia/Expediente: 53 - Veto Parcial nº 43 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 43 de 2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2025 de autoria do Senhor Deputado Laerte Gomes que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023, que ‘Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito’”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação