Ordem do Dia/Expediente: 51 - Veto Parcial nº 41 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto Parcial nº 41 de 2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 869/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei nº 5.364, de 30 de junho de 2022”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação