Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
Revoga o § 5º da Lei Complementar nº 1.023, de 6 de junho de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação