Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 1993, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PRRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação