Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 122 de 2025 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 122 de 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - e institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação