Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 877 de 2025 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 877 de 2025
Acrescenta inciso VI ao artigo 4º da Lei nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação