Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2025
Dispõe sobre a concessão de porte funcional de arma de fogo ao agente de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do estado de Rondônia, durante o exercício de suas funções.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação