Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
Dispõe sobre as alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação