Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Resolução nº 120 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 120 de 2025
Altera a alínea “i” do inciso I do artigo 14, os incisos I, II, §§ 2º, 3º e 4º do artigo 53 e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º ao artigo 53, os §§ 8º e 9º ao artigo 126 e o § 3º ao artigo 153, e revoga o inciso III do artigo 53 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação