Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 855 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 855 de 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação