Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2024
Institui o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais” no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 29 de novembro de cada ano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação