Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação