Ordem do Dia/Expediente: 100 - Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2025

Altera o caput do artigo 11, o caput do artigo 16, § 10 do artigo 19, o§ 9° do artigo 27, o§ 1° do artigo 28, a Tabela 02, do Anexo I-A, as Tabelas 10 e 12, do Anexo II-A, a Tabela 04, do Anexo IV, e a tabela do Anexo VI, o subi tem 9 do item XXIII e o subitem 9 do item XXV do Anexo VII e acrescentados os §§ 12 e 13 ao artigo 27, o inciso VIII ao caput do artigo 28 e o § 5° ao artigo 28, e revoga o § 5º do artigo 12-A, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.

Nominal