Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024

Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação