Ordem do Dia/Expediente: 81 - Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 583.070,59, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.417.820,76, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação