Ordem do Dia/Expediente: 80 - Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2025
Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 5.788, de 5 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação