Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2025
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação