Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2024
Dispõe sobre a proibição do confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de cães e gatos no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação