Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná - PERAD-RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação