Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 773 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 773 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação