Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 759 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 759 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.055, de 13 de julho de 2021, que "Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação