Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 716 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 716 de 2024
Institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação