Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2024
Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação