Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Total nº 69 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 69 de 2024
Poder Executivo, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei nº 680/2024, de autoria Coletivo, que “Revoga a Lei nº 5.883, de 12 de outubro de 2024, que ‘Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências’”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação