Ordem do Dia/Expediente: 33 - Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024
Altera a redação dos §§ 2º, 6º e 9º do artigo 136-A da Constituição Estadual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação