Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2024
Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, fixa o subsídio do Ouvidor-Geral e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação