Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2024 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação