Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 690 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 690 de 2024
Revoga a Lei nº 5.887, de 11 de outubro de 2024, que "Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação