Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 672 de 2024 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 672 de 2024
Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação