Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2024 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças – Sefin.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação