Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024
Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação