Resumo (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão – Meliponíneos e seus produtos e subprodutos no Estado de Rondônia.

Institui o Sistema Transcolar Rural como meio oficial de gerenciamento de informações do Transporte Escolar do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia – FRFUR.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.778.830,49, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.010.700,91, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.475.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRH.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, até o valor de R$ 3.644.860,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade Corpo de Bombeiros Militar - CBM, até o valor de R$ 5.103.415,75.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.664.474,24, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – Funesbom.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.200.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 583.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge.

Estabelece que as promoções de Oficiais PM e Praças PM no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, sejam exclusivamente por parâmetros objetivos nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/13.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em hospitais públicos veterinários e abrigos municipais de animais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.

Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia.