Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 610 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 610 de 2024
Estabelece que as promoções de Oficiais PM e Praças PM no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, sejam exclusivamente por parâmetros objetivos nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/13.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação