Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia – FRFUR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação