Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2024
Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 3.161 de 27 de agosto de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação