Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.695.247,52, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação