Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023
Altera a Lei Estadual nº 5.329 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação