Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2023
Dispõe sobre a sustação total da Resolução nº 0280/2023/PM-ASSELEGIS, que “Aprova o Regulamento de Adequação da Escala de Serviço que estabelece o fluxograma de procedimentos de redução de carga horária de Policial Militar responsável por pessoa com deficiência, à luz da Lei 5.344, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação