Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 5.032, de 24 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação