Ordem do Dia/Expediente: 92 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.117, de 22 de dezembro de 2021, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.948, de 28 de agosto de 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação