Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 374 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 374 de 2024
Susta os efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Portaria nº 4.644, de 28 de novembro de 2023, que “Disciplina acerca da escala de trabalho dos servidores pertencentes ao cargo de Policial Penal da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação