Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, e cria programas e ações em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 635.028,35, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia – FAPERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.869.009,16, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.

Dispõe sobre a proibição de uso do bloqueio puberal, hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e procedimentos cirúrgicos de afirmação em menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado de Rondônia.

Susta os efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Portaria nº 4.644, de 28 de novembro de 2023, que “Disciplina acerca da escala de trabalho dos servidores pertencentes ao cargo de Policial Penal da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS”.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Dr. Raffaele de Giorgi pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Magistrado Senhor Doutor Adriano Lima Toldo.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Excelentíssimo Senhor Francisco Júnior Ferreira da Silva.

Concede Medalha de Mérito Legislativo à Major PM Psicóloga Cláudia Cabral da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Empresa Goiásminas Indústria de Laticínios - ITALAC, pelos relevantes serviços sociais e econômicos prestados ao Estado de Rondônia.

Altera dispositivos da Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 622, de 11 de março de 2011.