Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2024
Dispõe sobre a proibição de uso do bloqueio puberal, hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e procedimentos cirúrgicos de afirmação em menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação